No ato de flagrância do cometimento de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial, conforme a lei específica dos Juizados Especiais, não conduzirá preso o autor, nem lavrará auto de prisão em flagrante (desde que o autor assuma o compromisso de comparecer em juízo na data...
04/09/2019 18:50
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Usucapião extraordinária, veículo e registro no DETRAN
“Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes”. Foi o que decidiu o STJ no REsp...
23/08/2019 11:50
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Do direito à reforma do militar portador do vírus HIV - “LEI Nº 7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988
Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida -...
22/08/2019 09:19
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Não existe no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor norma expressa sobre quando inicia a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do condomínio. Porém, doutrina e a jurisprudência majoritárias concordam que isso só deve ocorrer quando há posse efetiva do imóvel e,...
21/08/2019 15:13
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Entenda a diferença entre os tipos de crime na Internet
Ameaça (art. 147 do Código Penal):
- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente procede...
21/08/2019 13:45
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Estes são alguns exemplos recentes de como os danos vêm sendo quantificados no STJ.
Morte dentro de escola = 500 salários
Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público (por exemplo, a União e os ados), cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do...
08/08/2019 15:47
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de um contribuinte e negou provimento ao recurso da União contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para determinar o recálculo do imposto...
01/07/2019 15:40
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Nos termos da legislação vigente (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos), o nome civil pode ser alterado no primeiro ano, após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante...
15/05/2019 00:00
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Os consumidores que foram lesados com a contratação compulsória dos serviços de corretagem da Caixa na compra de imóveis por venda direta, entre 2005 e 2008, podem pedir, junto à Justiça Federal, a restituição dos valores cobrados indevidamente.
O banco e o Conselho Regional de Corretores...
13/05/2019 17:28
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O que é o inventário? E para que serve?
Quando uma pessoa morre, instantaneamente todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência...
13/04/2019 22:57
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O casamento realizado por autoridade estrangeira é considerado válido no Brasil, mas para produzir seus efeitos jurídicos aqui, deve ser feito o apostilamento na localidade em que foi celebrado e, posteriormente, deverá ser feita a...
09/04/2019 16:05
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REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - Este regime será aplicado sempre que os noivos não apresentarem Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada em TABELIÃO DE NOTAS. É o único regime que não precisa apresentar tal Escritura Pública.
CARACTERÍSTICAS:
Entram na comunhão:
os bens...
23/03/2019 12:00
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Usucapião é um modo de aquisição da propriedade de um imóvel (casa ou terreno) pela posse prolongada, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva.
PRAZOS PARA AQUISIÇÃO :
2 (dois) anos, área urbana de até 250m², ininterruptamente e sem...
03/02/2019 14:33
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A dissolução da União Estável deverá ser feita via ação judicial quando os conviventes tiverem filhos menores de 18 anos ou maiores incapazes, ou ainda, quando ambos não concordarem em uma separação amigável, tornando a separação litigiosa, motivo pelo qual o Poder Judiciário é...
23/01/2019 10:59
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DEVO CONTRATAR UM ADVOGADO PARA ME AUXILIAR? Contratar os serviços de um advogado será de grande valia para analisar documentos relativos à negociação com a construtora, imobiliária ou antigo proprietário, e auxiliará na elaboração do contrato, para proteger ambos os lados, comprador ou locatário....
19/10/2018 16:35
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O testamento em casa, no hospital ou em qualquer lugar que não seja em Cartório requer que seja redigido em presença de pelo menos de três testemunhas, que deverão assinar o documento junto com o testador. É importante que as testemunhas não sejam familiares diretos envolvidos no...
25/05/2018 22:52
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